Com MP, Governo Federal regulariza atuação das apostas esportivas no Brasil

Entenda Medida Provisória que regulariza as apostas esportivas no país, publicada na terça-feira, dia 25 de julho.

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Apostas Esportivas são uma febre mundial! - Foto crédito: Freepik

Nesta terça-feira (25), finalmente o Governo Federal publicou a MP que regulariza as apostas esportivas no Brasil. A Medida Provisória já está valendo, mas ainda existe um período de 120 dias para que o Congresso análise as práticas.

Para te deixar por dentro de tudo, nós, do GO Apostas Brasil vamos explicar os principais pontos dessa novidade!

O que muda com a Medida Provisória das Apostas sportivas?

Regulamentação das apostas virou tema em Brasília.
Regulamentação das apostas virou tema em Brasília - Foto: Freepik

É importante que ressaltar que nem todas as pessoas maiores de 18 anos podem apostar. Estão fora da lista os atletas, técnicos, árbitros e agentes públicos que atuem com fiscalização fiscal.

De acordo com o ministro da fazenda Fernando Haddad (PT), a MP que regulamenta as apostas esportivas no Brasil está “madura”, e irá ajudar na fiscalização assim como no aumento da arrecadação, com expectativa de cerca de R$2 bilhões para o ano de 2024.

Já para os anos conseguintes a previsão é de que com a taxação gere uma receita ainda maior, entre R$6 e R$12 bilhões ao ano.

Além disso, a MP irá taxar as casas de apostas em 18%, além de cobrar Imposto de Renda dos apostadores que tiverem lucro acima de R$ 2.112, tributados em 30%. Abaixo desse valor, todos os prêmios serão isentos.

Os impostos recolhidos serão distribuídos da seguinte forma:

  • 0,82% para a educação básica;
  • 1,63% para os clubes e esportistas;
  • 2,55% para o Fundo Nacional de Segurança Pública;
  • 3% para o Ministério dos Esportes;
  • 10% para a seguridade social.

Vale destacar que o objetivo é que a Medida Provisória se transforme em um Projeto de Lei após a análise do Congresso. As casas de apostas que pretendem operar no Brasil vão precisar se registrar no país, com um prazo de 180 dias para finalizar o licenciamento.

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