Governo cria secretaria para fiscalizar apostas esportivas e jogos online

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil ganhou mais um capítulo. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) decidiu criar a Secretaria de Prêmio e Apostas (SPA).

Dessa forma, haverá um quadro de funcionários para realizar a regulamentação e monitoramento do mercado, com a parceria com o Ministério do Esporte. De acordo com o texto divulgado, o órgão:

“Recebeu atribuições relativas à integridade esportiva, em especial o monitoramento da manipulação de resultados em eventos esportivos, além das atribuições atinentes aos repasses destinados a atletas, clubes e entidades de administração do esporte”.

Ao todo, serão 38 cargos profissionais, além de três subsecretarias. Que serão elas:

• Subsecretária de Autorização
• Subsecretária de Monitoramento e Fiscalização
• Subsecretária de Ação Sancionadora

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Qual as função das subsecretárias?

Cada subsecretária terá funções definidas, para melhor organização e fiscalização das apostas online no país. Confira quais as funções destinadas a cada uma das três subsecretarias!

• Subsecretária de Autorização: Responsáveis por analisar os pedidos de autorizações para ações gratuitas, todas mediante sorteios, concurso, vale-brinde ou algo relacionado.
• Subsecretária de Monitoramento e Fiscalização: Responsáveis por supervisionar e também desenvolver ações relacionadas ao monitoramento das apostas.
• Subsecretária de Ação Sancionadora: Responsáveis pelo julgamento de processos administrativos em 1ª instância, sempre observando os limites e competências legais previstos pela lei.