Governo sanciona lei que regulamenta as apostas no Brasil

Em mais um capítulo sobre a regulamentação das apostas no país, Governo Federal sanciona lei, mas com vetos.

Governo sanciona regulamentação das apostas no Brasil, mas com vetos - Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil
Governo sancionou regulamentação das apostas no Brasil, mas com vetos - Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil

A lei que regulamenta as apostas esportivas online no Brasil foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último sábado (30). Porém, a aprovação das “bets” foi feita com vetos.

Após aprovação na Câmara dos deputados no último dia 21, a sanção foi para o presidente, com publicação em edição extra no “Diário Oficial da União”. Com ela, a expectativa é que a tributação resulte em R$ 10 bilhões aos cofres públicos.

Vetos na regulamentação das apostas no Brasil

Inicialmente a ideia era que a lei fosse sancionada com isenção de impostos para quem ficasse dentro da primeira faixa de Imposto de Renda. Ou seja, os apostadores que não obtivessem lucros acima de R$ 2.112 não pagariam taxas.

Porém, essa ideia foi vetada, após recomendação do Ministério da Fazenda, que justificou que a isenção iria ferir a “isonomia tributária”. Dessa forma, todos os prêmios terão a mesma taxa de Imposto de Renda, no valor de 15% sobre os ganhos dos apostadores. Já as empresas terão 12% de taxa diante dos valores arrecadados.

Outro ponto é que as casas de apostas terão que pagar R$ 30 milhões para conseguir a licença de operação no Brasil que terá validade por cinco anos. Além disso, apenas empresas com sede e administração no território nacional poderão obter esta licença.

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