Apostas Esportivas tem que declarar no Imposto de Renda?

Com a nova legislação brasileira, sancionada em dezembro de 2023, os ganhos com as apostas esportivas tem que declarar.

Ela altera a antiga lei de 2018, e não muda apenas sobre a declaração de prêmios e ganhos, como também critérios sobre autorização para funcionamento das casas de apostas físicas – ou online – no Brasil.

Legislação sobre Apostas Online

A princípio, as apostas online e esportivas foram legalizadas no Brasil apenas no ano de 2018. Porém, e com a rápida ascensão da modalidade e das casas de apostas no país, não se conseguiu chegar há um acordo sobre a regulamentação na época. Dessa forma, muitas lacunas ficaram pendentes.

E uma dessas lacunas ficou sobre a declaração dos ganhos no Imposto de Renda.

Com a lei sancionada pelo presidente Lula em dezembro de 2023, ficou claro que as apostas esportivas tem que declarar. Assim como todo o mercado de apostas online, casos também para para jogadores de cassino online.

Apostas Esportivas tem que declarar

Com a nova legislação, a relação de jogadores e apostadores com os ganhos mudou.

A declaração no Imposto de Renda deve ser feita anualmente, com o apostador declarando ganhos das apostas esportivas, com alíquota de 15% para pessoa física e 30% de pessoa jurídica. Ou seja, a premiação já será entregue com desconto.

Outros pontos importantes para destacar:

• As apostas esportivas tem que declarar, porém a faixa de isenção será de R$2.100,00. Dessa forma, se o jogador ganhar menos do que isso, não precisará pagar declarar no imposto de renda.
• Anualmente, a isenção é de R$30.639.
• Além disso, o apostador tem 90 dias para retirar seu prêmio.

Como funcionam as Regulamentações Internacionais?

Na legislação internacional, essa situação do que as apostas esportivas tem que declarar varia. Abaixo adicionamos exemplos de outros três países!

• Estados Unidos: Cada estado tem uma lei própria. Em Massachusetts, por exemplo, a taxação é de 20%.
• Colômbia: Pioneira na América Latina ao liberar as apostas esportivas, a Colômbia também taxa 20% de seus jogadores.
• Espanha: Um dos maiores mercados da Europa, a Espanha também possui uma taxação de 20%.

Apostas Esportivas – Como declarar no Imposto de Renda

A declaração do imposto de renda tem que ser feito anualmente, e como agora as apostas esportivas tem que declarar, confira esse passo a passo para te ajudar, assim como a documentação necessária.

Passo a Passo:

• Quando for declarar o seu IR, os ganhos das apostas devem ser informados na aba “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, na opção “12 – Outros”.
• Logo depois, informe o nome e o CNPJ da casa de apostas.
• Caso os ganhos sejam de plataformas estrangeiras, será necessário utilizar o carnê Leão-Web.
• O processo é semelhante ao das Loterias Federais.

Documentação Necessária

Para declarar os prêmios nas apostas esportivas é necessário ter em mãos alguns documentos, sendo a mesma utilizada normalmente para os demais ganhos!

• Documentos Pessoais: CPF, RG, comprovante de residência.
• Documentos de Trabalho: Carteira de trabalho ou de trabalhador autônomo.
• Documentos de Dependentes: CPF e RG.
• Comprovantes de Despesas: Sejam elas médicas ou de ensino.
• Documentos da Previdência: Extrato da previdência privada.
• Documentos de Imóveis e Véiculos: Mesmo que financiado.
• Contrato social de empresas do qual é sócio
• Informações de ganhos capitais caso tenha vendido bens

Quais as consequências de não declarar

Aqueles que não respeitarem a nova lei sobre declaração de renda para as apostas esportivas podem sofrer punições, que podem desencadear para problemas legais. E isso com multas e advertência para os jogadores!

Advertências para Apostadores

• Suspenção da conta;
• Em casos extremos, como lavagem de dinheiro e esquema, prisão prevista de dois a seis anos.

Multas

• Como a partir de agora as apostas esportivas tem que declarar, a multa prevista pela não declaração de ganhos a despeito da legislação será entre R$50 mil a R$2 bilhões por infração.

Com lei, casas de apostas podem sofrer punições

Dentro da nova lei imposta pelo Governo Federal, não apenas os usuários como também as casas apostas devem declarar o seus ganhos. Neste caso, as bets deve pagar uma taxa de 12% sobre o GGR (Gross Gaming Revenue), métrica usada para calcular receita bruta.

Assim, em caso de não cumprir as regras, estas são as punições:

• Multa de 0,1% a 20% da arrecadação total da bet, ou de R$50 mil para pessoas físicas ligadas a empresa. Além de até R$20 bilhões para pessoa jurídica, ou seja a própria empresa;
• Supensão parcial ou definitiva das atividades;
• Cassação da concessão para operar;
• Proibição de realizar as atividades por 10 anos no país.

Legislação também vale para Cassino Online

Se na aposta esportiva tem que declarar, a nova legislação brasileira também vale para os jogadores de Cassino online.

A porcentagem de taxação e valores de insenções são semelhantes em relação as apostas em esportes, sendo que ambos funcionam nas mesmas plataformas.